Poder discricionário Isenção de direitos de importação Importação de equipamentos Interesse para a indústria nacional Conselho economico
Sumário
O Conselho Economico, quando aprecia se determinada industria reveste reconhecida importancia economica, para os efeitos da base IV da Lei n. 2005, procede no uso de um poder discricionario, pelo que a sua decisão, nesse ponto, so pode ser atacada com fundamento em desvio de poder.