Requerimento Julgamento Oficial da armada Actos desonrosos Conselho superior de disciplina
Sumário
A faculdade concedida no n. 3 do artigo 168 do Regulamento da Disciplina Militar pressupõe, na sua aplicação, a referencia a factos concretos.
Requerimento Julgamento Oficial da armada Actos desonrosos Conselho superior de disciplina
A faculdade concedida no n. 3 do artigo 168 do Regulamento da Disciplina Militar pressupõe, na sua aplicação, a referencia a factos concretos.