Prazo Deliberação Caducidade Suspensão de eficácia Concessão Início de actividade Carreira de transportes colectivos
Sumário
Não e de suspender a executoriedade de uma deliberação que declarou caduca a concessão de uma carreira de transportes em automoveis, em virtude de a exploração da mesma não ter sido iniciada dentro do prazo fixado para tal efeito.
Não e de suspender a executoriedade de uma deliberação que atribui a determinada empresa a concessão de uma carreira de transportes em automoveis.