Militar Cálculo da pensão Pensão de reserva
Sumário
So são aplicaveis as pensões de reserva fixadas a partir do Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de
1958, as restrições constantes do paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 42948, de 27 de Abril de 1960, quanto a percentagem de que passaram a beneficiar.