Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005961

Data
13/10/1961
Relator
Lopes Navarro
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Poder discricionário Industria insalubre Zona de isolamento


Sumário

A area da zona de isolamento a que se refere o artigo 3 do Regulamento das Industrias Insalubres,
Incomodas, Perigosas ou Toxicas e fixada pela Administração no uso de um poder discricionario.