Inquérito Processo disciplinar Competência do supremo tribunal administrativo Nulidade insuprível Diligências probatórias Suspeição Categoria Instrutor Audiência e defesa Gravidade da pena Existência material da falta
Sumário
A unica nulidade insuprivel em processo disciplinar e a falta de audiencia do arguido, que compreende a não realização das diligencias por ele requeridas para a sua defesa e sejam necessarias a descoberta da verdade.
A categoria do instrutor do processo e a sua suspeição são irrelevantes, como a não realização de diligencias na fase de inquerito em que não insistiu na sua defesa no processo disciplinar.