Acusação Processo disciplinar Nulidade insuprível Funcionário ultramarino Menção dos preceitos legais violados
Sumário
Constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar organizado nos termos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino a omissão, na acusação, da referencia aos preceitos legais considerados infringidos pelas faltas reputadas averiguadas.