Extinção da instância Revogação do acto recorrido
Sumário
E julgado findo o recurso contencioso se por despacho ministerial posteriormente proferido foi obtida a finalidade que com aquele se procurava obter.
Extinção da instância Revogação do acto recorrido
E julgado findo o recurso contencioso se por despacho ministerial posteriormente proferido foi obtida a finalidade que com aquele se procurava obter.