Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005893

Data
03/03/1961
Fonte
DGSI
Decisão
Rejeição rec cont.

Funcionário público Prestação de serviços Mocidade portuguesa

Sumário

Não são funcionarios do Estado os individuos contratados para prestar serviço no Comissariado Nacional da Mocidade Portuguesa.