Matéria de facto Fundamento Aclaração de acórdão
Sumário
Não e de atender o pedido de aclaração de acordão, no qual o reclamante pretende a alteração da materia de facto e, consequentemente, impugnar a decisão.*
Matéria de facto Fundamento Aclaração de acórdão
Não e de atender o pedido de aclaração de acordão, no qual o reclamante pretende a alteração da materia de facto e, consequentemente, impugnar a decisão.*