Processo disciplinar Desvio de poder Infracção típica
Sumário
Não pode concluir-se ter havido desvio de poder em virtude da aplicação de certa pena se esta e a estabelecida para as infracções cometidas.
Processo disciplinar Desvio de poder Infracção típica
Não pode concluir-se ter havido desvio de poder em virtude da aplicação de certa pena se esta e a estabelecida para as infracções cometidas.