Competência do supremo tribunal administrativo Cláusula compromissória Contrato administrativo Comissão arbitral
Sumário
Estabelecendo-se num caderno de encargos de concessão outorgado por decreto uma clausula compromissoria em que se especificam as questões a decidir por arbitros, a mesma clausula e valida, carecendo o contencioso administrativo de competencia para apreciar tais questões.