Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005832

Data
27/09/1989
Fonte
Decisão
Provido.

Reclamação de créditos Título executivo Penhor Fotocópia


Sumário

I - Os titulos executivos a que se refere o n. 1 do artigo 51 do C.P.Civil, cujos valores estejam garantidos por contrato de penhor bancario, e que hajam sido descontados, podem servir de base a reclamação de creditos.
II - Não obsta o facto de terem sido exibidas apenas fotocopias particulares dos originais desses documentos por não impugnados.