Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005816

Data
07/03/1990
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Férias Subsídio de férias Custos de exercício Contribuição industrial


Sumário

No domínio do Código da Contribuição Industrial, os encargos com o pagamento de férias e subsídio de férias constituíam custos de exercício em que efectivamente eram pagos embora referentes a exercícios anteriores.