Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005816

Data
25/01/1989
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Subsídio de férias Custos de exercício Contribuição industrial Salário


Sumário

Os encargos decorrentes das remunerações de ferias dos trabalhadores são de considerar como custos fiscais do exercicio do ano em que o respectivo direito a ferias e correlativas obrigações patronais se vencem.