Liquidação Notificação para pagamento Caducidade de liquidação Imposto de transacções
Sumário
I - A notificação do acto tributario não e pressuposto da sua validade, sendo, antes, acto necessario a sua eficacia em relação ao notificando.
II - A caducidade de direito a liquidação do imposto e impedida pela efectivação da liquidação dentro do quinquenio a que se refere o art. 36 do C.I.
Transacções e não da respectiva notificação dessa liquidação.