Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005763

Data
25/01/1989
Relator
Horta do Vale
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Imposto de turismo Instituto de apoio ao retorno de nacionais


Sumário

Estão fora do ambito da incidencia do imposto de turismo enunciado no Decreto-Lei n. 279/80 as despesas que o Estado, atraves do IARN, teve de suportar com o alojamento dos deslocados.