Rescisão de contrato Audiência e defesa Casas económicas Processo sancionatório Comportamento do morador adquirente
Sumário
A rescisão do contrato de atribuição de moradia em bairro de casas economicas, com fundamento em infracção dos deveres familiares e sociais ou dos preceitos de sanidade e higiene (clausula XI), so pode ser ordenada mediante a instauração de processo proprio.