Matéria de facto Poderes de cognição Recurso para a secção do contencioso tributário
Sumário
Esta vedado a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo conhecer da materia de facto fixado pelas instancias.
Matéria de facto Poderes de cognição Recurso para a secção do contencioso tributário
Esta vedado a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo conhecer da materia de facto fixado pelas instancias.