Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005706

Data
01/07/1960
Fonte
Decisão
Provido.

Distância entre farmácias Instalação de farmácias


Sumário

A transferencia de farmacias dentro das redes de distrito ou de aglomerados populacionais com mais de 10000 habitantes e aplicavel a condição de distancia minima estabelecida na alinea d) do n. 4 das normas aprovadas pelo despacho de 13 de Julho de 1951.