Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005678

Data
23/11/1988
Relator
Julio Tormenta
Fonte
Decisão
Provido.

Graduação de créditos Custas Execução fiscal Privilégio creditório


Sumário

As custas contadas numa execução, ainda que garantidas por penhora, reclamadas em processo de verificação e graduação de creditos relativos a outra execução, não gozam do privilegio dos artigos 738, 743 e 746 do Codigo Civil.