Omissão de pronúncia Poderes de cognição Supremo tribunal administrativo Recurso jurisdicional
Sumário
I - O recurso e uma forma de atacar a decisão recorrida por forma a modifica-la ou altera-la.
II - Não cumpre ao tribunal superior debruçar-se sobre questões que não foram objecto de pronuncia por parte do tribunal a quo, omissão não alegada pelo recorrente.