Recurso contencioso Fundamentação Impugnação judicial Acto tributário Recurso hierárquico Acto destacável Correcção do lucro tributável Contribuição industrial Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
I - Não são impugnaveis os actos tributarios com fundamento em vicios proprios de decisão sujeita a recurso hierarquico, permitido pelo artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial, cujo processo no da liquidação se enxerta.
II - Constitui aquela correcção do lucro tributavel acto destacavel, equiparavel a acto definitivo e executorio, dotado de processo e via de recurso autonomos relativamente a liquidação tributaria que visa preparar.