Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005597

Data
25/03/1960
Relator
Arlindo Martins
Fonte
DGSI
Decisão
Rejeição rec cont.

Acto confirmativo Acto expresso posterior a acto tácito

Sumário

Não há recurso contencioso dos despachos confirmativos.
É despacho confirmativo o despacho expresso de indeferimento proferido passado mais de 90 dias depois da entrega das petições.