Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005581

Data
15/02/1989
Fonte
Decisão
Provido.

Imposto de transacções Frigorifico Arca congeladora


Sumário

O termo "frigorificos", que ao tempo constava da verba n. 16.2 da lista III anexa ao Codigo, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 75-G/77, abrangia tambem as arcas congeladoras.