Recurso de revisão Processo disciplinar Fundamentação Prova Homologação Polícia de segurança pública Vício de forma Despacho ministerial Conselho de oficiais
Sumário
Enferma de vicio de forma o despacho ministerial que homologa o acordão proferido pelo conselho de oficiais da Policia de Segurança Publica, em recurso de revisão de processo disciplinar, no qual não foram mencionados os factos que se consideraram provados.