Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005560

Data
04/05/1988
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Desvio do destino dos bens Isenção de imposto de transacções Declaração modelo 13 Produção de bens


Sumário

A afectação de bens a fim diverso do indicado na declaração modelo n. 13 do Codigo do Imposto de Transacções, mas incluido igualmente no processo produtivo de mercadorias, não implica a perda da isenção inicial.