Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação Perigo para a saúde Encerramento de estabelecimento Grave lesão do interesse público
Sumário
I - São irreparaveis ou de dificil reparação os prejuizos resultantes da execução imediata da deliberação camararia que determina o encerramento de um talho.
II - Os interesses particulares so devem ser sacrificados ao interesse publico na medida estritamente necessaria para a realização deste.
III - Não ha fundamento para aplicação do principio da prevalencia do interesse publico sobre o particular, para o efeito de não ser decretada a suspensão do acto impugnado, quando o sacrificio ao interesse particular exceda as exigencias da realização do interesse publico.