Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005509

Data
01/05/1959
Relator
Arlindo Martins
Fonte
Decisão
Provimento parcial.

Recurso contencioso Deliberação Câmara municipal Legitimidade passiva Médico municipal Partido municipal


Sumário

Os recorridos são partes ilegitimas no recurso da deliberação que criou um partido medico, se não foi tambem citado o titular do respectivo lugar.