Infracção penal Processo de transgressão Amnistia condicionada
Sumário
Para efeitos de aplicação da amnistia prevista na alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, so relevam os pressupostos atinentes ao universo fiscal.
Infracção penal Processo de transgressão Amnistia condicionada
Para efeitos de aplicação da amnistia prevista na alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, so relevam os pressupostos atinentes ao universo fiscal.