Acusação Pena disciplinar Competência do supremo tribunal administrativo Audiência e defesa Despesas de deslocação Existência material da falta Elementos comparativos do pagamento
Sumário
Não constitui infracção disciplinar pretender receber uma despesa feita, embora sem documento comprovativo de ter sido feita.
Tambem não constitui infracção disciplinar escusar-se o arguido a prestar declarações sobre a materia da acusação.