Nomeação Categoria Princípio tempus regit actum Funcionário ultramarino Director provincial
Sumário
Pela conjugação dos preceitos contidos nos artigos
45 e 70 e seu paragrafo 1 do Decreto-Lei n. 41472, de 23 de Dezembro de 1957, e no paragrafo 4 do artigo 37 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n. 40708, de 31 de Julho de
1956, resulta que para a colocação como director provincial dos Serviços de Instrução se atende, alem do mais, a categoria ou função que o funcionario exercia a data da publicação desse Decreto-Lei n.
41472.