Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005273

Data
07/03/1990
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Imposto sobre sucessões e doações Código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações Valor matricial dos bens à data da transmissão


Sumário

Não existe qualquer contradição entre os artigos 20 e 30 do CSISSD. O legislador previu a disparidade de momentos entre a abertura da herança e a data da liquidação em termos de ressalvar quanto a esta as correcções legais ou monetárias.