Recurso contencioso Edificações urbanas Regulamento local Acto de aprovação Acto executório Competência do ministro das obras públicas Conselho municipal Competência das auditorias administrativas Aprovação tutelar
Sumário
A aprovação do conselho municipal e a ministerial, determinada na lei, de um regulamento camarario so tem por função torna-lo executorio, continuando o respectivo acto a considerar-se como do orgão que dele tomou a iniciativa, ao contrario do que sucede com a homologação.
Deste modo, o recurso a interpor de tal regulamento e da competencia da Auditoria.