Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005250

Data
04/07/1958
Relator
Lopes Dias
Fonte
Decisão
Provido.

Pensão de aposentação Acumulação de pensões Médico municipal Santa casa da misericordia do porto


Sumário

Como não esta proibida a acumulação de pensões de aposentação quando estas devem ser abonadas por entidades ou cofres diferentes, o medico aposentado pela camara municipal pode se-lo tambem como medico da Santa Casa da Misericordia.