Competência Acidente de viação Acção de indemnização Tribunais administrativos
Sumário
Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer das acções de indemnização por acidentes de viação propostas contra o Estado.
Competência Acidente de viação Acção de indemnização Tribunais administrativos
Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer das acções de indemnização por acidentes de viação propostas contra o Estado.