Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005202

Data
14/11/1958
Fonte
Decisão
Provido.

Vistoria Demolição Ruina iminente


Sumário

A demolição de predios por ameaça de ruina somente pode ser ordenada se for verificado na vistoria que ha risco iminente e irremediavel de desmoronamento.
No auto de vistoria devem constar as deficiencias encontradas.