Nulidade Ministério público Sanação Contencioso tributário Representante da fazenda pública Recurso obrigatório Vista ao representante da fazenda pública
Sumário
O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), quanto as decisões contrarias a posições do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos assumidas antes da entrada em vigor daquele estatuto, 1 de Outubro de 1985.