Acidente de viação Responsabilidade civil extracontratual Acção de indemnização Culpa funcional Competência das auditorias administrativas
Sumário
I - As auditorias administrativas não são competentes para o julgamento das acções de indemnizações propostas contra o Estado e resultantes de acidente de viação.
II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado susceptivel de ser discutida nos tribunais administrativos e apenas a que emerge de actos ou factos praticados com culpa funcional, onde não se podem incluir os acidentes de viação.