Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005121

Data
16/05/1958
Relator
Lopes Dias
Fonte
Decisão
Provido.

Vencimento Ónus de prova Médico Santa casa da misericordia Alegação de desvio de poder


Sumário

Incumbe ao que alega o vicio do desvio de poder demonstrar a sua existencia.
O medico da Misericordia esta, relativamente a vencimentos, numa situação objectiva e, portanto, modificavel.