Recurso contencioso Tempestividade do recurso Recurso hierárquico Prazo de recurso contencioso
Sumário
Deve considerar-se extemporaneo o recurso contencioso quando o hierarquico necessario foi interposto fora do prazo fixado na lei para aquele.
Recurso contencioso Tempestividade do recurso Recurso hierárquico Prazo de recurso contencioso
Deve considerar-se extemporaneo o recurso contencioso quando o hierarquico necessario foi interposto fora do prazo fixado na lei para aquele.