Pensão de aposentação Pagamento Desconto de quota Câmara municipal de lisboa Remuneração percebida Assalariado
Sumário
A liquidação do debito proveniente da contagem de tempo em que um assalariado do Municipio de Lisboa não descontou para aposentação a quota sobre as remunerações auferidas de 1917 a 1927 faz-se nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 36610, de 24 de Novembro de 1947, isto e, com base nas que sucessivamente recebeu.