Reclamação Notificação Prazo Testemunha Prova Decisão final Acção Questionário Parte Especificação Auditoria administrativa
Sumário
Nas acções de competência dos auditores só depois de resolvidas as reclamações contra a especificação e questionário é permitida a notificação das partes para apresentarem o rol de testemunhas e requererem quaisquer outras provas dentro de cinco dias (artigo
852 do Código Administrativo, referido no artigo
516 do Código de Processo Civil).