Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005078

Data
04/07/1958
Relator
Lopes Dias
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Concurso de provimento Preferência Ajudante de conservatória do registo predial


Sumário

No concurso de provimento de ajudante de conservatoria do registo predial a unica preferencia legal consta do paragrafo 10 do artigo 87 da Lei n. 2049, de
6 de Agosto de 1951.