Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 005064

Data
09/05/1958
Relator
Lopes Dias
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Câmara municipal Inventário Baldios


Sumário

O inventario ordenado no artigo 391 do Codigo Administrativo deve consistir num registo ou descrição dos baldios, não podendo a camara limitar-se a dizer que considera como tais os terrenos que vem servindo de logradouro comum e que a sua area e confrontações são as constantes de um mapa.