Descaminho Despacho de indiciação
Sumário
E de confirmar o despacho de indiciação quando se mostre proferido de harmonia com as conclusões dos peritos e com o teor geral das provas.
Descaminho Despacho de indiciação
E de confirmar o despacho de indiciação quando se mostre proferido de harmonia com as conclusões dos peritos e com o teor geral das provas.