Anulação Aplicação da lei no tempo Licença de construção Regulamento geral das edificações urbanas
Sumário
O Regulamento Geral das Edificações Urbanas aplica-se as novas construções, pelo que se anula a licença municipal que autorizou a edificação de um predio cuja parede ficou a menos de 3 m de distancia das janelas da casa ja existente, contrariamente ao estabelecido no artigo 73.