Prescrição do procedimento Contencioso aduaneiro Importação de automóveis Importação temporária
Sumário
E de julgar prescrito o procedimento criminal relativamente ao proprietario de um veiculo automovel importado temporariamente ao abrigo do Decreto-Lei n.
43529, de 9 de Março de 1961, se entre a data em que esse veiculo se colocou em situação irregular e o auto de noticia medeia prazo superior a dois anos.