Legitimidade activa Fazenda pública Recurso jurisdicional Bilhete de despacho de importação Pedido de liquidação
Sumário
Em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, apenas o responsavel e o autuante ou participante tem legitimidade para recorrer de sentença, e não o representante da Fazenda Nacional.