Recurso contencioso Acto confirmativo Passagem à reserva Ilegalidade de interposição do recurso Oficial do exército Pensão de reserva
Sumário
I - São insusceptiveis de recurso contencioso os actos confirmativos de outros não impugnados oportunamente, podendo se-lo.
II - Estabelecida e publicada a pensão de reserva atribuida ao oficial no momento em que este passa aquela situação, cumpria-lhe atacar contenciosamente tal acto se o reputasse ilegal, sendo de rejeitar o recurso da decisão que mantem ou confirma a pensão atribuida.